Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense e dá outras providências.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

I - crédito presumido do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS correspondente a 6% (seis por cento) do valor da operação, nas compras internas de produtos agropecuários produzidos no Estado do Rio de Janeiro, adquiridos de produtores rurais, pessoa física, para o processamento agro-industrial;

II - crédito presumido do ICMS correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da operação, nas compras interestaduais de produtos agropecuários produzidos em outros Estados da federação, adquiridos para o processamento agro-industrial;

III - redução da base de cálculo do ICMS em 1/3 (um terço), nas saídas internas dos produtos efetivamente fabricados na nova unidade das empresas que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro;

IV - redução da base de cálculo do ICMS em 1/3 (um terço), restrita ao acréscimo produtivo decorrente do incremento da atividade agro-industrial, na saída de produtos agro-industriais por empresas já em operação.

§ 1º - O crédito presumido só poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo beneficiado, podendo o saldo credor, porventura existente, ser reutilizado em investimentos que possam ser comprovados pela empresa através de compras realizadas de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - No caso específico do setor sucro-alcooleiro, a base de referência de ICMS dos projetos será a média dos 3 (três) últimos exercícios fiscais em UFIR RJ.

§ 3º - Serão contempladas pelo programa as agroindústrias que tenham como objeto o processamento de produtos, subprodutos agropecuários em geral e derivados originários do processamento industrial.

§ 4º - Os benefícios previstos nesta lei também se aplicam:

I – na aquisição de sementes por seus beneficiários;

II – na contratação de assistência técnica e extensão rural a ser prestada por entidade oficial ou privada;

III – no incentivo a criação de cooperativas para ajudar a comercialização e o escoamento da produção.

§ 1º - À agroindústria artesanal é facultado, como documento fiscal, o uso da "Nota Fiscal do Produtor Rural".

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR´s-RJ.

Parágrafo único – Consideram-se, para efeito deste artigo, produtos agrícolas semiprocessados, as frutas, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados, legumes, verduras ou hortaliças modificadas fisicamente, mas que mantenham o seu estado de frescor e que não necessitem de subseqüente preparo, acondicionados para efeito de comercialização.

Parágrafo único - O procedimento previsto neste artigo veda o aproveitamento de qualquer crédito relativo às saídas nele previstas.

* Art. 7º – Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de agricultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

* Art. 7º – Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de aqüicultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense.
* Nova redação dada pela Lei nº 4367/2004

I - o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, especialmente aqueles destinados a irrigação, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da saída dos produtos industrializados;

II - o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais, especialmente aqueles destinados a irrigação, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da saída dos produtos industrializados;

III - nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, especialmente aqueles destinados a irrigação, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e será recolhido no momento da saída dos produtos industrializados.

I - Pesca Artesanal – Código 1.01.01;

II - Pecuária – Código 2.01.01;

III - Criação de Animais Diversos – Código 2.02.01;

IV - Cultura de Sêmen para Inseminação Artificial de Animais – Código 2.03.01;

V - Cultura de Vegetais – Código 3.01.01;

VI - Floricultura – Código 3.02.01;

VII - Fruticultura – Código 3.03.01;

VIII - Horticultura – Código 3.04.01.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto de vendas de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos bens e serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto relativo à diferença entre as alíquotas internas e interestadual na aquisição de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da federação, calculado sobre o valor da operação de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens.

§ 3º - A opção por esta modalidade de cálculo do ICMS terá que ser exercida pelo período mínimo de 12 (doze) meses, cuja alteração deverá sempre coincidir com o início de cada ano fiscal.

I - esteja enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, nos termos da legislação específica vigente;

II - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, concedida pela repartição fiscal competente, desde que não seja agroindústria artesanal.

§ 1º - Após avaliação, a Comissão deverá encaminhar seu parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para apreciação e remessa à Chefia do Poder Executivo, para a edição do Decreto concessivo do Regime Especial.

§ 2º - A Comissão de Avaliação será constituída pelos representantes das seguintes entidades:

I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDET;

II – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação;

III – Secretaria de Estado da Receita – SER;

IV – Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior – SEAAPI;

V – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN;

VI – Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;

VII – Secretaria de Estado de Finanças;

VIII – Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro – PESAGRO-RIO;

IX – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;

X – V E T A D O .

* X – SIAGRO-RIO – Sistema de Agronegócios.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

* Art. 15 - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do financiamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

* Art. 15 - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.
* Nova redação dada pela Lei nº 4367/2004.

* Art. 16 – O financiamento mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. -P.II, de 30/12/2003.

* Art. 16 – O benefício mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.
* Nova redação dada pela Lei nº 4367/2004.

* Art.17 - O Poder Executivo remeterá o decreto ou ato equivalente concessivo do financiamento de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembléia Legislativa visando sua ratificação ou não.
* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O. - P.II, de 30/12/2003.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 790-A, de 2003, que se transformou na Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA: