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Considerando a
necessidade de regulamentar o funcionamento do Colegiado Nacional de
Produtos Orgânicos e de harmonizar os procedimentos dos Colegiados
Estaduais de Produtos Orgânicos;
Considerando que os
regimentos foram elaborados pelo Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos,
conforme definido pela Portaria/ SDA nº 42 de 27 de novembro de 2000;
resolve:
Art.
1º Aprovar o Regimento Interno do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos
e as diretrizes para os Regimentos Internos dos Colegiados Estaduais
de Produtos Orgânicos, constantes dos anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo
Único – Os Regimentos Internos dos Colegiados Estaduais de Produtos
Orgânicos deverão ser oficializados por Portaria do Delegado Federal
de Agricultura, tendo como base as diretrizes estabelecidas no anexo
II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA
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