| III) Legislação
& Cenários futuros |
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Legislação |
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A portaria nO 398 de
30/04/99, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde no Brasil fornece a definição legal de alimento funcional:
"todo aquele alimento ou ingrediente que, além das funções
nutricionais básicas, quando consumido como parte da dieta usual,
produz efeitos metabólicos e/ou fisiológicos e/ou efeitos
benéficos á saúde, devendo ser seguro para consumo sem
supervisão médica."
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Na União Européia, embora as
alegações de propriedades funcionais estejam proibidas, existe um
projeto extensivo de revisão das leis relacionadas aos alimentos
como um todo. Paralelamente, para cada país da comunidade, tais
como Bélgica, Holanda, Reino Unido e Suécia, foram elaboradas
normas próprias baseadas em consensos entre os cientistas,
autoridades governamentais e indústrias.
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No Brasil, a regulamentação é feita
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que em
1999 publicou duas resoluções relacionadas aos alimentos
funcionais:
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Resolução ANVISA/MS
n0 18, de 30/04/1999 (republicada em 03/12/1999):
aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes
básicas para análise e comprovação de propriedades
funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos. |
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Resolução ANVISA/MS
n0 19, de 30/04/1999 (republicada em 10/12/1999):
aprova o regulamento técnico de procedimentos para registro
de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de
saúde em sua rotulagem. |
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Nessas resoluções, faz-se distinção
entre alegação de propriedade funcional e alegação de
propriedade de saúde, como segue:
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Alegação de propriedade funcional:
é aquela relativa ao papel metabólico ou fisiológico que uma
substância (seja nutriente ou não) têm no crescimento,
desenvolvimento, manutenção e outras funções normais do
organismo humano.
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Alegação de propriedade de saúde:
é aquela que afirma, sugere ou implica a existência de relação
entre o alimento ou ingrediente com doença ou condição
relacionada á saúde. Não são permitidas alegações de saúde
que façam referência à cura ou prevenção de doenças.
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Desta forma, os novos alimentos que surgirem no
mercado deverão trazer em seu rótulo qual é o benefício para a
fisiologia do organismo e porque reduzem o risco de certa doença,
informação que deverá ser comprovada através de pesquisas
científicas.
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Embora alimentos
funcionais e orgânicos sejam igualmente de qualidade reconhecidamente
superior, é importante esclarecer que as propriedades funcionais de um
alimento nada têm a ver com o seu sistema de produção. Em outras
palavras, existem alimentos funcionais produzidos de forma convencional
(com agrotóxicos e fertilizantes altamente solúveis) e de modo
agroecológico.
Logicamente, haverá diferenças na qualidade biológica e nutricional
entre os alimentos produzidos em cada um dos sistemas, pois o uso de
agrotóxicos e fertilizantes influenciam as concentrações dos
compostos bioativos (os fitoquímicos) dentro das plantas, os quais
conferem as suas propriedades funcionais. Assim, embora alimentos
funcionais e orgânicos sejam conceitos distintos, vale ressaltar que
ambos possuem um interesse em comum: manter e proteger a saúde das
pessoas, melhorando sua qualidade de vida. |
| Atualmente,
existem cinco segmentos de mercado onde encontrar alimentos funcionais:
bebidas, produtos lácteos, produtos de confeitaria, produtos de
panificação e cereais matinais. Os principais fatores que garantirão
este desenvolvimento futuro serão: a qualidade do produto, segurança a
respeito da procedência e qualidade do alimento, ética e conservação
ambiental.Tais fatores demonstram que o potencial de crescimento do
mercado de alimentos funcionais. |
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Para se ter uma idéia da
grandeza desse mercado no comércio internacional, vale ressaltar que
somente em 1999, estimou-se que o mercado mundial de alimentos
funcionais foi da ordem 32 bilhões de dólares, com previsões de
chegar a 54 bilhões de dólares até 2004. |
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Assim,
o crescimento e desenvolvimento do mercado de alimentos funcionais está
garantido pelo consumidor que mostra grande interesse por estes produtos, que
compartilham com o mercado de orgânicos diversos aspectos em comum:
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Um mercado relativamente
jovem, com alto potencial de crescimento e diversificação, composto
por consumidores mais exigentes e informados. |
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A constante manutenção da
imagem de segurança e alta qualidade dos produtos. |
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A necessidade de uma
comunicação eficiente e honesta com o consumidor. |
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A necessidade de apoio
científico, que prove os benefícios alegados, justificando o preço
diferenciado destes produtos. |
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A constante preocupação com os fatores acima mencionados
deve ser o veículo de motivação para uma crescente confiança do governo,
do órgão de legislação e do consumidor, em um mercado, também crescente,
de alimentos funcionais produzidos em sistemas agroecológicos. Regulamentação,
controle e comunicação baseados em um alto padrão de pesquisa científica,
ajudarão a reconstruir a confiança de consumidores e produtores em uma
cadeia de alimentos mais saudável, segura e eticamente correta.
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Fonte:
Revista "Nova", novembro de 2000.
Site: www.virtuarte.com.br/rmdesa/
Site: www.alimentos-funcionais.com/info.html
Site: www.sanavita.com.br
Livro: "Agroecologia", Stephen R. Gliessman, Ed.
Universidade, 2000.
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